PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR NO E-COMMERCE COM ENFOQUE NO TRATAMENTO DE SEUS DADOS INDIVIDUAIS

Resumo

Em virtude da internet, as relações sociais, contratuais, negociais e de consumo, tradicionais, passaram a se concretizar no plano digital. Nesse sentido, busca-se discutir a proteção jurídica do consumidor no e-commerce, analisando a aplicabilidade e a efetividade da legislação brasileira. Isso porque, ao mesmo tempo que produz novas oportunidades, acarreta ao Judiciário conflitos até então desconhecidos, tanto no que diz respeito a clássica relação entre fornecedor e consumidor, quanto ao próprio consumidor, no tratamento de seus dados pessoais em meio as dinâmicas digitais de mercado. Desse modo, a defesa do direito do consumidor, bem como a proteção de suas informações pessoais tornaram-se uma maneira indireta de atingir um objetivo último, que é a proteção da pessoa, necessitando, a partir disso, da ligação de uma matéria já existente – Direito do Consumidor – às novas legislações pautadas nas necessidades cibernéticas.