A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DE QUE NÃO HAVERÁ PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i14.7212

Keywords:

Prescrição – Penalidade – Código de Trânsito Brasileiro

Abstract

A prescrição é instituto do Direito, amplamente aceito e previsto na Constituição Federal de 1988, devendo ser respeitado pelas legislações infraconstitucionais. Não há previsão expressa no Código de Trânsito Brasileiro sobre tal instituto.

Author Biography

MARCOS ALCARÁ, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Graduado em Direito pela UNIGRAN - Dourados/MS. Especialista em Metodologia do Ensino Superior na UNIGRAN - Dourados/MS. Mestre em Processo Civil pela UNIPAR - Umuarama/PR. Doutor em Direito Constitucional pela ITE - Bauru/SP. Docente Efetivo dos Cursos de Graduação em Direito e de Pós-Graduação Lato Sensu em Direitos Difusos e Coletivos da UEMS/Dourados-MS.

References

BRASIL. Decreto n. 20.910, de 06 jan. 1932. Regula a Prescrição Qüinqüenal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/D20910.htm. Acesso em 20 de julho de 2021.

BRASIL. Lei. n. 5.172, de 25 out. 1966. Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L5172.htm. Acesso em 22 de agosto de 2021.

BRASIL. Lei nº 9.503/97. Código de Trânsito Brasileiro. Brasília, DF: Congresso Nacional, 2021.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra – Portugal: Almedina, 2000.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Promulgada em 5 de outubro de 1988, São Paulo: Ed. Saraiva, 2021.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela Mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade. 11. ed. São Paulo: Cortez, 2006.

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Published

2023-06-03

How to Cite

ALCARÁ, M. (2023). A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DE QUE NÃO HAVERÁ PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 9(14), 164–170. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i14.7212

Issue

Vol. 9 No. 14 (2022): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Section

Resumos Expandidos

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