AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AOS BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

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DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i17.8280

Resumo

O presente artigo busca apresentar as garantias previstas na Constituição Federal de 1988 aos brasileiros beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC, previsto no texto constitucional e disciplinado pela LOAS (Lei nº 8.742/1993), concretiza a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e da personalidade dele decorrentes, sobretudo no contexto que se vive boa parte da população brasileira. O benefício destina-se a dois grupos sociais, os idosos e as pessoas com deficiência, estes que apresentam impossibilidade de manutenção econômica própria ou por sua família, passando por uma análise socioeconômica para a percepção de um salário mínimo frente sua vulnerabilidade. Busca-se demonstrar a importância da existência e funcionalidade de um benefício, que atua nos princípios da assistência social, para efetivação do descrito na constituição como direitos inerentes a dignidade humana.

Biografia do Autor

Geovana RIGONATO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) U.U. Dourados/MS.

Alexandre Lima SIQUEIRA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Orientador. Especialista em Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos; Graduado em Direito e Docente do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). U.U. Dourados/MS. Procurador Jurídico.

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Publicado

2024-04-14

Como Citar

RIGONATO, G., & SIQUEIRA, A. L. (2024). AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AOS BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 11(17), 34–60. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i17.8280

Edição

v. 11 n. 17 (2024): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Seção

Artigos

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