A REPERCUSSÃO DA LGPD NOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS

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DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i17.8438

Resumo

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei 13.853/19 trouxe os fundamentos principais: a) a proteção de dados pessoais; b) o respeito à privacidade; c) a autodeterminação informativa; e d) a inviolabilidade da intimidade, honra e da imagem. O presente trabalho objetiva analisar a aplicação dessa normativa às Serventias Extrajudiciais, enfocando aspectos como a garantia da publicidade e sua adequação aos termos da LGPD e as alterações de rotinas na atuação notarial e registral. Examinou-se a necessidade de proteção de dados no Brasil, bastante deficitária até a sanção da LGPD e as influências no âmbito dos cartórios extrajudiciais acerca das determinações de cuidados com o tratamento de dados pessoais, especialmente pelo fato de que muitos dos serviços prestados dizem respeito ao fornecimento de certidões que contêm dados sensíveis de diversas pessoas. Assim, inferiu-se que as restrições impostas ao acesso desse tipo de informação não violam o princípio da publicidade, apenas regula o que antes era realizado de modo irrestrito, com o compartilhamento de dados sem anuência ou ciência dos envolvidos. Desta feita, a problemática de pesquisa consiste em: como realizar a aplicação da LGPD, baseada na proteção de dados a órgãos em que a publicidade é essencial? A produção baseou-se em pesquisa bibliográfica documental de caráter crítico, com fundamento em textos legais e demais documentos jurídicos relacionados à temática. Evidentemente, esta pesquisa não esgotou o assunto, porém foi possível trazer à discussão alguns dos principais aspectos ligados à temática.

Biografia do Autor

Giovanna Porto Floriano VENTURA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). U.U. Dourados/MS.

Marcos ALCARÁ, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Orientador. Doutor em Direito Constitucional pela ITE - Bauru/SP (2020). Especialista em Metodologia do Ensino Superior na UNIGRAN - Dourados/MS (2003). Mestre em Processo Civil pela UNIPAR - Umuarama/PR (2013). Graduado em Direito pela UNIGRAN - Dourados/MS (2001). Docente dos Cursos de Graduação em Direito, e Pós-Graduação em Direitos Difusos e Coletivos e Pesquisador da UEMS-Dourados/MS.

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Publicado

2024-04-14

Como Citar

VENTURA, G. P. F., & ALCARÁ, M. (2024). A REPERCUSSÃO DA LGPD NOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 11(17), 13–33. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i17.8438

Edição

v. 11 n. 17 (2024): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Seção

Artigos

Licença

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