A SUCESSÃO DOS BENS DIGITAIS NO BRASIL
Visualizações: 171DOI:
https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i18.8646Resumo
O presente artigo tem como objetivo uma análise acerca da sucessão dos bens digitais no Brasil, mediante a apresentação de conceitos gerais sobre o direito sucessório e posteriormente a introdução da temática envolvendo os bens digitais e a forma como é tratada sua transmissão, diante da ausência de legislação específica sobre o assunto. A problemática apresentada é centrada na omissão legislativa e como isso pode vir a afetar os direitos de personalidade dos falecidos quando da transmissão de informações pessoais. No trabalho também é exposto o atual cenário brasileiro com relação à herança digital, mencionando a existência de Projetos de Lei, assim como julgados dos tribunais que demonstram o tratamento que vem sendo dado ao assunto. Ao final, conclui-se pela necessidade de disposições legislativas acerca do assunto, bem como a tomada de consciência da população brasileira sobre as medidas a serem adotadas.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O envio de trabalho implica que seu(s) autor(es) concede(m), formal e gratuitamente, à Revista Direito Sociedade e Justiça, os direitos autorais, caso o mesmo seja aceito para publicação, de o incluir, publicar e divulgar em qualquer meio, inclusive em arquivos virtuais, Cd-Rom (ou equivalente), revistas impressas, na página virtual do curso, etc..
Caso referida revista, em qualquer dos seus meios de publicação, sejam comercializadas ou de alguma forma patrocinadas, não retirará a natureza de gratuidade anteriormente prevista.
Os trabalhos publicados terão caráter subsidiário para os usuários na elaboração dos seus estudos, pesquisas, trabalhos científicos e acadêmicos, bem como demais atividades pedagógicas, podendo ser impressos para essa finalidade, sendo que a utilização para fim diverso do aqui estabelecido dependerá de autorização do autor e do conselho editorial da revista.