ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA RELATIVA A CONVERSÃO DE PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA IMPOSTA EM CASO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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Resumo

O presente trabalho visa discutir e relatar uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativa a penalidades impostas em casos de improbidade administrativa, no tocante a possibilidade de aplicação de conversão de penalidades impostas ao servidor público, mas precisamente se há cabimento na conversão de perda do cargo ou função pública em cassação de aposentadoria. O julgamento utilizado para análise tratou-se do Agravo Interno no Recurso Especial n°1.521.182 - SC (2015/00066171-1), datado de agosto de 2019, que expõe uma situação em que um servidor teve sua aposentadoria concedida antes da condenação final na ação de improbidade administrativa, não tendo sido definido posteriormente no título judicial a aplicação de cassação da aposentadoria.

Biografia do Autor

Fernando do Nascimento BEZERRA, UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (UFGD)

Mestrando do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Educação da Universidade Federal da Grande Dourados (2023). Auxiliar Administrativo nível IV da Defensoria Pública da União - Dourados/MS. Advogado (OAB/MS 25842). Advogado Voluntário. Pós Graduado em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Unidade Universitária de Dourados (2023). Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2021). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Unidade Universitária de Naviraí (2016). Conciliador e Mediador Judicial - TJMS (2015/2016).

Gabriela Zeola KANNO, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Pós-Graduada em Direitos Difusos e Coletivos na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – Dourados; Pós-Graduada em Direito Constitucional (Anhanguera-Uniderp-2019). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista – UNESP – Campus Franca (2013).

Rodrigo Rocha da SILVA, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Pós-Graduando em Direitos Difusos e Coletivos na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS – Dourados MS; Pós-Graduado em Administração de Empresas (CEEM-FGV 2021); Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil (Anhanguera-Uniderp – 2016). Bacharel em Direito pela Faculdade Salesiana de Santa Teresa – FSST (2010).

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Publicado

2024-07-01

Como Citar

BEZERRA, F. do N., KANNO, G. Z., & SILVA, R. R. da. (2024). ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA RELATIVA A CONVERSÃO DE PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA IMPOSTA EM CASO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 11(18), 23–35. Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/8669