DECADENCIA E PRESCRIÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Previstos na seção IV da lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor, lei nomeada de Código de Defesa do Consumidor (CDC), tanto a prescrição como a decadência consistem na limitação temporal para impropriedades na relação de consumo e estão materializados para constituir maior segurança às partes envolvidas
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