REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: CLAMOR ILEGÍTIMO REFLEXO DO DESVIO DAS CAUSAS DO APELO

Cassiano Ramos Torales, Jussara Martins Cerveira de Oliveira

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS