A possibilidade de criação de municípios brasileiros após a promulgação da Constituição de 1988

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Authors

  • Marcos Masiero Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • Gislaine Piovesan Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Abstract

O presente estudo versará sobre a possibilidade de criação de municípios brasileiros após a promulgação da Constituição de 1988, abordará a tramitação dos projetos de lei do seu início até os dias atuais. Será demonstrado o entendimento sobre o tema através de textos de especialistas na área, legislação aplicada à matéria e jurisprudência. Tratará também sobre os motivos de uma inercia de quase vinte anos do Poder Legislativo em regulamentar a criação de novos entes municipais onde a sociedade espera a existência de norma para tal.

Author Biographies

Marcos Masiero, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Acadêmico do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
(UEMS), Dourados- MS

Gislaine Piovesan, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Advogada, professora, Especialista em Direito Constitucional e Ciências Penais. 

Published

2017-08-10

How to Cite

Masiero, M., & Piovesan, G. (2017). A possibilidade de criação de municípios brasileiros após a promulgação da Constituição de 1988. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(4). Retrieved from https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/1864

Issue

Vol. 4 No. 4 (2017): Com suplemento Especial - Resumos Científicos da Semana Acadêmica 2016 - UEMS Dourados.

Section

Resumos Expandidos

License

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