A POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DOS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS, À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

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Authors

  • ADLER BATISTA OLIVEIRA NOBRE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)
  • HASSAN HAJJ UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i13.6886

Keywords:

usucapião, bem público, função social, propriedade

Abstract

The adverse possession is a form of property acquisition, based on the principle of social function, with a view to protecting the destination of all goods. Even so, national legislation and jurisprudence are firm in the sense of the impossibility of adverse possession of public goods, even when they do not serve any specific purpose of the Public Administration, which only holds their title. However, this position needs to be rethought, with a view to resolving the evident conflict between the foreseen social function of property, against the non-use of a good, even if public. The thought has been presented by a minority current, however, it has foundations that deserve to be presented and reflected by legal operators.

Author Biographies

ADLER BATISTA OLIVEIRA NOBRE, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS). Pós-Graduado em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (EMAP).

HASSAN HAJJ, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Docente dos Cursos de Graduação em Direito e da Pós-Graduação Lato Sensu em Direitos Difusos e Coletivos da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Advogado

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Published

2022-05-20

How to Cite

NOBRE, A. B. O., & HAJJ, H. (2022). A POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DOS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS, À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 9(13), 28–46. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i13.6886

Issue

Vol. 9 No. 13 (2022): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

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