LEI DE BANCOS DE DADOS GENÉTICOS E SUA APLICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS BRASILEIROS: CASOS CONCRETOS

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Authors

  • CAMILA MIOTTO FAGUNDES Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • LORECI GOTTSCHALK NOLASCO Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i13.6982

Keywords:

Fundamental Rights; Genetic data; Judicial power

Abstract

It was identified that the creation of genetic databases has been growing exponentially in Brazilian states in order to assist in criminal investigations. Through bibliographical and documentary research, the research concluded that Brazilian courts, in specific cases, must apply the principle of proportionality when it comes to the application of Federal Law No. genetic material, so that there is no excess, respects human dignity and protects fundamental rights, such as physical integrity, against cruel, degrading, inhuman treatment or torture, or that implies dishonorable treatment, or that causes unnecessary psychological suffering, when this is a criminal investigation of people sentenced to a definitive sentence, who must be mandatorily submitted to the identification of the genetic profile.

Author Biographies

CAMILA MIOTTO FAGUNDES, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Dourados/MS

LORECI GOTTSCHALK NOLASCO, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Doutorado em Biotecnologia e Biodiversidade pela Universidade Federal de Goiás, com a tese Regulamentação Jurídica da Nanotecnologia. Docente e Pesquisadora da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Coordenadora do Projeto de Pesquisa: "O DIREITO NA SOCIEDADE DIGITAL - Estudos sobre 'disrupção tecnológica' e 'interrupção regulatória'". Coordenadora Pedagógica do Projeto de Extensão: "Empresa Júnior de Consultoria Jurídica-acadêmico da UEMS de Dourados/MS".

References

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Published

2022-05-20

How to Cite

FAGUNDES, C. M., & NOLASCO, L. G. (2022). LEI DE BANCOS DE DADOS GENÉTICOS E SUA APLICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS BRASILEIROS: CASOS CONCRETOS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 9(13), 171–176. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i13.6982

Issue

Vol. 9 No. 13 (2022): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Section

Resumos Expandidos

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