LEI DE BANCOS DE DADOS GENÉTICOS E SUA APLICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS BRASILEIROS: CASOS CONCRETOS

Visualizações: 312

Authors

  • CAMILA MIOTTO FAGUNDES Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • LORECI GOTTSCHALK NOLASCO Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i13.6982

Keywords:

Fundamental Rights; Genetic data; Judicial power

Abstract

It was identified that the creation of genetic databases has been growing exponentially in Brazilian states in order to assist in criminal investigations. Through bibliographical and documentary research, the research concluded that Brazilian courts, in specific cases, must apply the principle of proportionality when it comes to the application of Federal Law No. genetic material, so that there is no excess, respects human dignity and protects fundamental rights, such as physical integrity, against cruel, degrading, inhuman treatment or torture, or that implies dishonorable treatment, or that causes unnecessary psychological suffering, when this is a criminal investigation of people sentenced to a definitive sentence, who must be mandatorily submitted to the identification of the genetic profile.

Author Biographies

CAMILA MIOTTO FAGUNDES, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Dourados/MS

LORECI GOTTSCHALK NOLASCO, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Doutorado em Biotecnologia e Biodiversidade pela Universidade Federal de Goiás, com a tese Regulamentação Jurídica da Nanotecnologia. Docente e Pesquisadora da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Coordenadora do Projeto de Pesquisa: "O DIREITO NA SOCIEDADE DIGITAL - Estudos sobre 'disrupção tecnológica' e 'interrupção regulatória'". Coordenadora Pedagógica do Projeto de Extensão: "Empresa Júnior de Consultoria Jurídica-acadêmico da UEMS de Dourados/MS".

References

ALVES, Eliete Goncalves Rodrigues. Direitos fundamentais e limitações necessárias: aplicação do exame pericial do dna para a identificação de pessoas – TCC apresentado como requisito a obtenção de título de pós-graduação lato sensu em “Ordem Jurídica e Ministério Público” – Brasília-DF, 2009.

BRASIL. Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5°, inciso LVIII, da Constituição Federal. Brasília, 02 de outubro de 2009.

BRASIL. Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012. ALTERA AS LEIS NºS 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, E 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A COLETA DE PERFIL GENÉTICO COMO FORMA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Brasília, 28 maio 2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 407627. Relator: Ministra LAURITA VAZ. Brasília, DF de 2017. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 03 ago. 2017. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/decisoes/toc.jsp?livre=HC+407.627&b=DTXT#DOC1. Acesso em: 20 set. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 973837. Relator: Min. GILMAR MENDES. Brasília, DF de 2016. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 11 out. 2016.

MATO GROSSO DO SUL. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Habeas Corpus Criminal nº 1412122-60.2017.8.12.0000. Relator: Luiz Claudio Bonassini da Silva. Campo Grande, MS de 2017. Diário de Justiça Eletrônico. Campo Grande, 16 nov. 2017. Disponível em: https://esaj.tjms.jus.br/cjsg/resultadoSimples.do;jsessionid=4B24CF1714409D31A8DBE326E9264419.cjsg4?conversationId=&nuProcOrigem=1412122-60.2017.8.12.0000&nuRegistro=. Acesso em: 20 set. 2020.

SOUZA, B T. et al. Criação de banco de dados genéticos prevista na lei 12.654/12: uma revisão sobre o histórico e sua utilização. Toledo: Prime Support Assessoria em P. T. Ltda., 2019. 16 p.

Downloads

Published

2022-05-20

How to Cite

FAGUNDES, C. M., & NOLASCO, L. G. (2022). LEI DE BANCOS DE DADOS GENÉTICOS E SUA APLICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS BRASILEIROS: CASOS CONCRETOS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 9(13), 171–176. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i13.6982

Issue

Vol. 9 No. 13 (2022): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Section

Resumos Expandidos

License

O envio de trabalho implica que seu(s) autor(es) concede(m), formal e gratuitamente, à Revista Direito Sociedade e Justiça, os direitos autorais, caso o mesmo seja aceito para publicação, de o incluir, publicar e divulgar em qualquer meio, inclusive em arquivos virtuais, Cd-Rom (ou equivalente), revistas impressas, na página virtual do curso, etc..

Caso referida revista, em qualquer dos seus meios de publicação, sejam comercializadas ou de alguma forma patrocinadas, não retirará a natureza de gratuidade anteriormente prevista.

Os trabalhos publicados terão caráter subsidiário para os usuários na elaboração dos seus estudos, pesquisas, trabalhos científicos e acadêmicos, bem como demais atividades pedagógicas, podendo ser impressos para essa finalidade, sendo que a utilização para fim diverso do aqui estabelecido dependerá de autorização do autor e do conselho editorial da revista.

Most read articles by the same author(s)