THE UNPAYABILITY OF WAGE AND SAVINGS FROM THE PERSPECTIVE OF THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE: FROM PREVENTING THE EXECUTION PROCESS TO GUARANTEE TO THE DEBTOR'S EXISTENTIAL MINIMUM

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i14.7282

Abstract

The present research aims to work on the unseizability of wages and savings from the
perspective of decisions on the incident subject of the Superior Court of Justice. To build the theoretical
framework, academic bases were used, especially Google Scholar, in addition to carrying out a thorough
documentary and jurisprudential analysis, in an exploratory way. The results address that the garnishment
is an institute of civil procedure that makes a part of conflict resolution between debtor and enables a
reimbursement of costs. However, like many processes, the garnishment does not have an absolute
concept and must be analyzed under an overview of the dignity of the human person, because while the
Civil Procedure Code of 1973 treated the salary as absolutely unattachable, the absoluteness forecast
was taken from the 2015 CPC. In conclusion, understood by the need for a limit on the garnishment that
does not obstruct the support of development and its dependents, STJ in recent decisions and applied by
them.

Author Biographies

LETÍCIA BRÍGIDA DE ABREU LIMA CHRISTALDO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

HASSAN HAJJ, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Orientador. Mestre em Direito (UNB); Especialista em Processo Civil e Metodologia do Ensino Superior (UNIGRAN). Docente do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). Advogado

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Published

2023-06-03

How to Cite

LIMA CHRISTALDO, L. B. D. A., & HAJJ, H. (2023). THE UNPAYABILITY OF WAGE AND SAVINGS FROM THE PERSPECTIVE OF THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE: FROM PREVENTING THE EXECUTION PROCESS TO GUARANTEE TO THE DEBTOR’S EXISTENTIAL MINIMUM. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 9(14), 15–47. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i14.7282

Issue

Vol. 9 No. 14 (2022): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Section

Artigos

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