PROVISIONAL GUARDIANSHIP AS A GUARANTEE OF PROCEDURAL EFFECTIVENESS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i19.9025

Abstract

ABSTRACT: The following study aims to analyze the theme of provisional custody attached to the text of the new Code of Civil Process in the year 2015. Thus, were identified examination means of the 5th Code of Civil Process who predicts processual forms around provisional guardianship, in which will be interpreted and might be founded both in filament of evidence, or also at the urgency that will be studied on the perspective of preliminary injunction and precautionary relief. At the following of the researches, the comprehension of provisional guardianship by gender outlook makes even more explicit the distinct channels of recognition after the foundation of the custody, as the preliminary injunction, evidence protection and precautionary.

Author Biographies

Larissa SOUZA MATTOS, UEMS - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) Dourados/MS 

Marcos ALCARÁ, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Graduado em Direito pela UNIGRAN - Dourados/MS (2001). Especialista em Metodologia do Ensino Superior na UNIGRAN - Dourados/MS (2003). Mestre em Processo Civil pela UNIPAR - Umuarama/PR (2013). Doutor em Direito Constitucional pela ITE - Bauru/SP (2020). Atualmente é professor da graduação em Direito na UEMS-Dourados/MS. Professor da Pós Graduação em Direitos Difusos e Coletivos da UEMS em Dourados/MS. Pesquisador da UEMS. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito de Trânsito, Civil, Processual Civil, Constitucional e Trabalho advogado em Dourados/MS e Região

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Published

2025-06-09

How to Cite

SOUZA MATTOS, L., & ALCARÁ, M. (2025). PROVISIONAL GUARDIANSHIP AS A GUARANTEE OF PROCEDURAL EFFECTIVENESS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 12(19), 129–142. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i19.9025

Issue

Vol. 12 No. 19 (2025): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

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Artigos

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