FROM CONFESSION IN THE NON-PROSECUTION AGREEMENT TO THE PRINCIPLE OF NON-SELF-INCRIMINATION: BRIEF ANALYSIS IN THE LIGHT OF CONSTITUTIONAL LAW

BREVE ANÁLISE À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i19.6752

Abstract

Using the bibliographic review, combined with the qualitative approach, this academic work aims to debate the constitutionality of the institute of the criminal non-prosecution agreement to the detriment of the obligation to confess for the granting of the benefit. It is noteworthy that the criminal procedure is governed by some basic principles, which must be observed in all procedural stages, including the principle of non-self-incrimination. Therefore, we seek to analyze the coherence and constitutionality in offering this agreement through the formal and detailed confession of the accused, which is irreversible. It was concluded by the need to partially reduce the requirements to better suit the principle of non-self-incrimination exposed in the Federal Constitution and reflected in the criminal process.

Author Biographies

CAMILA CORDEIRO MICHELS, Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) Dourados/MS.

ELOISA PICKLER, Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

ROGÉRIO TURELLA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Doutor em Direito do Estado DINTER USP/UFMS. Mestre em Direito Processual e Cidadania (UNIPAR). Especialista em Direito Constitucional. Docente efetivo dos Cursos de Graduação em Direito e de Pós-Graduação Lato Sensu: 1. Direitos Difusos e Coletivos. 2. Segurança Pública com Ênfase em Políticas Estratégicas e Alto Comando. 3. Planejamento, Inteligência e Liderança na Segurança Pública. 4. Ciências Policiais e Gestão em Segurança Pública; Coordenador do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Ciências Policiais e Gestão em Segurança Pública; e, Procurador Jurídico na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

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Published

2025-06-09

How to Cite

CORDEIRO MICHELS, C., PICKLER, E., & TURELLA, R. (2025). FROM CONFESSION IN THE NON-PROSECUTION AGREEMENT TO THE PRINCIPLE OF NON-SELF-INCRIMINATION: BRIEF ANALYSIS IN THE LIGHT OF CONSTITUTIONAL LAW: BREVE ANÁLISE À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 12(19), 147–154. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i19.6752

Issue

Vol. 12 No. 19 (2025): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

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Resumos Expandidos

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