SUSTAINABILITY AND ENVIRONMENTAL PRESERVATION
A CRITIQUE OF THE ECOLOGICAL ICMS
DOI:
https://doi.org/10.61389/geofronter.v12.10214Keywords:
Socio-environmental development, Regional distribution, Spatial econometrics, Urban planning, Public policiesAbstract
This article analyzes the ICMS-E (Ecological Tax on the Circulation of Goods and Services) as a public policy for environmental compensation in the State of Paraná, focusing on the Immediate Geographic Region (RGI) of Londrina. The study discusses the importance of democratic urban planning and environmental preservation policies, contextualizing the ICMS-E as an economic instrument that redistributes resources to municipalities that maintain Conservation Units and water sources. The research criticizes the predominantly economic and neoliberal character of the tool, highlighting that it does not require that resources be reinvested in preservation. Methodologically, it uses spatial econometrics and Moran's I statistic, processed in the GEODA software, to analyze the distribution and concentration of ICMS-E transfers. The results demonstrate a significant concentration of resources in municipalities of the Curitiba RGI and a more dispersed distribution in the Londrina RGI. It is concluded that, despite generating positive economic impacts, the ICMS-E (Tax on Circulation of Goods and Services - Electronic) lacks greater integration between the state and municipalities and guidelines that guarantee the application of resources to effective environmental actions.
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