IMMUTABILITAS AETERNA

SENSO COMUM X SENSO JURÍDICO DOS EFEITOS PROCESSUAIS DA COISA JULGADA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i19.9132

Abstract

The present scientific study aims to observe, from the perspective of the theory of exception with influence on the Brazilian procedural field, one of the formal extinctive requirements to be analyzed in the contestation phase, by the defendant, provided for in Article 337, item VII of the CPC (Procedural Code Brazilian) regarding defense matters. In this attempt, we will go through the procedural syntax and its applicability of the concept of immutabilitas applied to the legal-procedural field, and thus, its consequent effects and applications of res judicata within the scope of Procedural Law, as well as argue and pursue a reflection on the common sense of justice of people of what is meant by this immutability in contrast to the legal sense and its effects on the process, based on renowned doctrine, jurisprudence and the Brazilian Procedural Code – CPC – Law nº13.105/2015.

Author Biographies

Ednaldo INÁCIO DE LIMA, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) Dourados/MS

Jennifer CHAVES, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) Dourados/MS

Marcos ALCARÁ, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

. Graduado em Direito pela UNIGRAN - Dourados/MS (2001). Especialista em Metodologia do Ensino Superior na UNIGRAN - Dourados/MS (2003). Mestre em Processo Civil pela UNIPAR - Umuarama/PR (2013). Doutor em Direito Constitucional pela ITE - Bauru/SP (2020). Atualmente é professor da graduação em Direito na UEMS-Dourados/MS. Professor da Pós Graduação em Direitos Difusos e Coletivos da UEMS em Dourados/MS. Pesquisador da UEMS. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito de Trânsito, Civil, Processual Civil, Constitucional e Trabalho advogado em Dourados/MS e Região.

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Published

2025-06-09

How to Cite

INÁCIO DE LIMA, E., CHAVES, J., & ALCARÁ, M. (2025). IMMUTABILITAS AETERNA : SENSO COMUM X SENSO JURÍDICO DOS EFEITOS PROCESSUAIS DA COISA JULGADA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 12(19), 155–160. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i19.9132

Issue

Vol. 12 No. 19 (2025): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Section

Resumos Expandidos

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