Avoenga Maintenance Obligation: Optional or Necessary Joinder?

LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO OU NECESSÁRIO?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i20.9163

Abstract

The purpose of this paper is to discuss the essentiality of a joint litigation in the event of a maintenance claim in which the grandparents, both paternal and maternal, are obliged to be part of the defence. To this end, the theories that deal with grandparental obligations were examined, as well as articles 113 to 118 of the Code of Civil Procedure, article 1,698 of the Civil Code and Precedent No. 596 of the Superior Court of Justice. Next, considerations were made about conceptual aspects, classifications and the necessary formation of joint ventures with predecessors when called upon to join the litigation.

 

Author Biographies

Eduarda BRUZAROSCO DOS SANTOS, Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS

Marcos ALCARÁ, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Orientador.  Doutor  em  Direito  Constitucional  (ITE  -  Bauru/SP),  Mestre  em  Processo  Civil (UNIPAR - Umuarama/PR); e, Especialista em Metodologia do Ensino Superior (UNIGRAN - Dourados/MS). Docente do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) U.U. Dourados/MS

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Published

2025-12-01

How to Cite

BRUZAROSCO DOS SANTOS, E., & ALCARÁ, M. (2025). Avoenga Maintenance Obligation: Optional or Necessary Joinder? LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO OU NECESSÁRIO? . REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 12(20), 181–195. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i20.9163

Issue

Vol. 12 No. 20 (2025): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Section

Artigos

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