A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO E DA POUPANÇA SOB A ÓTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DO IMPEDIMENTO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO À GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR
DOI:
https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i14.7282Resumo
A presente pesquisa tem por objetivo trabalhar a impenhorabilidade do salário e da poupança
sob a ótica das recentes decisões acerca do tema decorrentes do Superior Tribunal de Justiça. Para
construir o referencial teórico, foram utilizadas bases acadêmicas, especialmente o Google Acadêmico,
além da realização de uma minuciosa análise documental e jurisprudencial, de modo exploratório. Os
resultados abordaram que a penhora é um instituto do processo civil que efetiva uma resolução de conflito
entre devedor e a parte autora e possibilita um ressarcimento de custas. Entretanto, assim como diversos
outros institutos, a penhora não possui um conceito absoluto e deve ser analisada sob um panorama da
dignidade da pessoa humana, isso porque, enquanto o Código de Processo Civil de 1973 tratava o salário
como absolutamente impenhorável, a previsão de absolutez foi retirada do CPC de 2015. Por conclusão,
entendeu-se pela necessidade de um limite da penhora que não obstrua o sustento do devedor e seus
dependentes, suscitado inclusive pelo STJ em recentes decisões e aplicado por outros tribunais.
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