THE IMPORTANCE OF DEVELOPING PUBLIC POLICIES FOR INCENTIVE, IMPLEMENTATION AND FOSTERING THE PRODUCTION AND GENERATION OF PHOTOVOLTAIC ENERGY AND ITS REFLEXES ON THE ENVIRONMENT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i20.8660

Abstract

This article aims to add and collaborate in the discussion that deals with the existence and creation, discussion and debate of public policies that encourage the acquisition, use and production of technology that generates green energy, specifically with regard to the use of photovoltaic energy in the Brazilian territory, permeating the existing and presented contrast, both from production cost to final consumption cost, generated by the use of electric energy. In this sense, demonstrating and presenting the reflexes and the lack or economic disinterest of the country in implementing, encouraging or producing the introduction of this not so new technology, however responsible and capable of generating clean and renewable energy.

Author Biographies

Fernando do Nascimento BEZERRA, Universidade Estadual de Mato Grosso do SuL (UEMS)

Mestrando do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Educação da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). Pós Graduado em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) - Dourados/MS. Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) - Naviraí/MS. Conciliador e Mediador Judicial - TJMS 

Leandro Simas ALENCAR, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Pós-Graduado em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) – Dourados/MS; Pós-Graduado em Direito Processual Civil (Faculdade Damásio IBMEC). Pós-Graduado em Direito Público (Anhanguera-Uniderp). Bacharel em Direito pela UNIGRAN-Dourados-MS    

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Published

2025-12-01

How to Cite

BEZERRA, F. do N., & ALENCAR, L. S. (2025). THE IMPORTANCE OF DEVELOPING PUBLIC POLICIES FOR INCENTIVE, IMPLEMENTATION AND FOSTERING THE PRODUCTION AND GENERATION OF PHOTOVOLTAIC ENERGY AND ITS REFLEXES ON THE ENVIRONMENT. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 12(20), 42–59. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i20.8660

Issue

Vol. 12 No. 20 (2025): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

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Artigos

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