A AMBIGUIDADE NA FUNÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NO ENSINO SUPERIOR

um desafio de interpretação legislativa ou um impasse na construção de uma docência inclusiva?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rbecl.v9i19.9396

Keywords:

Specialized Educational Assistance, Inclusive Education, Special Education, Higher Education, Legislation

Abstract

The present article explores the legislative gaps that lead to ambiguity in the role of Specialized Educational Assistance (Atendimento Educacional Especializado – AEE) in Higher Education and how these issues impact inclusive educational practices. Both Clinical and Institutional Psychopedagogy provide a foundation for understanding AEE interventions, focusing on diagnosing and supporting individuals with learning deficits resulting from global developmental disorders (Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD). In the articulation between Psychopedagogy and AEE, the article highlights the importance of detailed diagnoses, well-trained teaching staff, infrastructure improvements, and the development of specific inclusive policies for the university context. Current legislation, including the 1988 Federal Constitution, the National Education Guidelines and Framework Law (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN), and the Statute of Persons with Disabilities (Law No. 13.146/2015), defines AEE as a service that complements regular education. However, it allows for different interpretations, particularly regarding the division of responsibilities between AEE professionals and regular classroom professors. The lack of clarity in defining co-responsibility among these professionals, along with the general nature of legal texts, hinders uniform and effective implementation. Institutional diversity further contributes to this variability, as each institution interprets and applies AEE according to its understanding of the law. The lack of adequate training and collaborative practices among professionals, combined with the complexity of students' needs, exacerbates the situation. The article suggests that more specific guidelines and training focused on co-teaching and interdisciplinary collaboration are essential for an inclusive and coordinated educational practice. These measures would help overcome legislative ambiguity and promote genuinely effective and integrated educational support in Higher Education.

Author Biographies

Marcela Luzio Ferreira Moquiuti, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS

Mestra em Educação (UEMS); Especialista em Educação Especial e Inclusiva (Universidade Candido Mendes); Licenciada em História (UFMS); Licenciada em Pedagogia (UFMS).

Antonia Cristina Rocha Fioravante, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS

Doutoranda em Educação (UEMS); Mestra em Educação (UEMS); Especialista em Educação Especial e AEE (Faculdade Iguaçu); Licenciada em História (UCDB)

Luiz Antonio Piesanti, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

Doutorando em Estudos de Linguagens (UFMS); Mestre em Letras (UEMS); Especialista em Neuropsicopedagogia (Faculdade Iguaçu); Licenciado em Letras - Habilitação: Português-Inglês (UEMS). Bolsista CAPES/CNPq.

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Published

2025-10-21

How to Cite

Moquiuti, M. L. F., Fioravante, A. C. R., & Piesanti, L. A. (2025). A AMBIGUIDADE NA FUNÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NO ENSINO SUPERIOR : um desafio de interpretação legislativa ou um impasse na construção de uma docência inclusiva?. REVISTA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LINGUAGEM, 9(19), 22–42. https://doi.org/10.61389/rbecl.v9i19.9396