OS IMPACTOS DO USO DE AGROTÓXICOS E AS CONSEQUÊNCIAS NA SOCIEDADE E NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
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Esta proposta de pesquisa visa efetuar revisão bibliográfica sobre a legislação referente ao contrabando e o descaminho de agrotóxicos no Brasil. Inicialmente, será feita breve discussão sobre a diferença entre o que as nomenclaturas “agrotóxicas” e “fertilizantes”. Em seguida, será feita uma revisão comentada acerca da legislação brasileira com o propósito de verificar as implicações judicias desse crime e a importância de sua prevenção para a saúde da sociedade.
Palavras-chave: Agrotóxicos; Contrabando; DescaminhoDownloads
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