AS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO E SUA INAPLICABILIDADE AO INSTITUTO DO LOTEAMENTO FECHADO
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O presente estudo, embora não tenha o condão de esgotar o tema proposto, haja vista sua vasta amplitude, pretende estudar as diferenciações existentes entre os institutos do condomínio edilício e do loteamento fechado, a fim de explicar os motivos pelos quais as normas aplicáveis àquele instituto são inutilizáveis na regulamentação deste.
Palavras-chave: Condomínio Edilício. Loteamento Fechado. Direito Civil. Direito UrbanísticoDownloads
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