ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONOMICO DE DOURADOS COMO INSTRUMENTO DE LIMITAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA

Ana Clara Borro Lopes, Vanessa Avalo de Oliveira, Waldemir Júior Souza, Eliana Lamberti

Resumo


O presente resumo expandido tem por finalidade apresentar um breve panorama da seção I, do capítulo I da lei complementar Nº055 da cidade de Dourados, a qual estabelece o zoneamento ecológico-econômico do município, como instrumento de limitação territorial às empresas privadas, quando instalam seus espaços físicos na cidade. Buscando preservar o Meio Ambiente, necessidade básica à vida, o projeto não se limitou a isto, mas também respeitou e reforçou a liberdade substantiva com respeito aos direitos civis básicos, buscando um desenvolvimento pleno. Nesse contexto, este importante instrumento jurídico surge com a finalidade de atender a necessidade de proteção jurisdicional dos direitos sociais, aqui destacado o Meio Ambiente de toda a sociedade Douradense.
PALAVRAS-CHAVE: Liberdade Substantiva, Zoneamento Ecológico-Econômico, Instrumento Jurídico.

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Referências


BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 23º jul.2019.

CARVALHO, Acelino Rodrigues. Constituição e Jurisdição: legitimidade e tutela dos direitos sociais. Curitiba: Juruá, 2015, 456p.

DOURADOS. Lei Complementar Nº 055, de 19 de dezembro de 2002. Disponível em:. Acesso em: 23º jul.2019.

SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade / Amartya Sen, tradução: Laura Teixeira Motta; revisão técnica: Ricardo Doninelli Mendes. – São Paulo: Companhia das Letras, 2010.


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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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