GESTÃO PÚBLICA E PREVISIBILIDADE DECISÓRIA

O EQUILÍBRIO ENTRE MOTIVAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA APÓS A LEI Nº 13.655/2018

Autores

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i20.9378

Resumo

O estudo analisa a relação entre gestão pública e previsibilidade decisória, evidenciando o impacto da Lei nº 13.655 de 2018 na motivação, eficiência e segurança jurídica das decisões administrativas. A pesquisa justifica-se pela necessidade de aprimorar a administração pública, reduzindo a insegurança jurídica e promovendo um ambiente decisório mais previsível e fundamentado. No campo acadêmico, contribui para o Direito Público ao analisar desafios e impactos da norma, ampliando o debate sobre sua aplicação e oferecendo subsídios para gestores e órgãos de controle. O objetivo central é investigar como a legislação influenciou a motivação qualificada das decisões públicas, fortalecendo a segurança jurídica e a previsibilidade na gestão estatal. Para isso, adota-se a revisão bibliográfica como método principal, baseando-se em doutrina, jurisprudência, legislações e artigos científicos. A organização da pesquisa segue abordagens teóricas, com análise de conteúdo para identificar padrões e impactos da legislação na administração pública. Os resultados demonstraram que a Lei nº 13.655 de 2018 aprimorou a fundamentação das decisões administrativas, limitando interpretações subjetivas e promovendo maior estabilidade institucional. Ademais, a previsibilidade decisória melhora a governança pública e incentiva investimentos. O estudo conclui que a norma representa um avanço na administração pública, mas sugere pesquisas empíricas para avaliar sua aplicação prática. Recomenda-se investigações comparativas entre entes federativos e estudos sobre a percepção dos gestores e órgãos de controle, visando fortalecer a eficiência e a transparência na gestão pública.

Biografia do Autor

Antonio Vital de MORAES JÚNIOR, MUSTY UNIVERSITY

Mestrando em Estudos Jurídicos com Ênfase em Direito Internacional pela Must University. Graduação em Filosofia pela Universidade Católica de Pernambuco; Graduação em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco Pós-Graduação Lato Sensu em Ciências Criminais pela Universidade Federal de Pernambuco; Pós-Graduação Lato Sensu em Metodologia de Ensino da Filosofia pela Universidade Gama Filho; Pós-Graduação Lato Sensu em Teoria e Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG); Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público Contemporâneo pela Faculdade São Vicente; Pós-Graduação Lato Sensu; MBA em Administração e Gestão Pública pelo Centro Universitário Maurício de Nassau. 

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Publicado

2025-12-01

Como Citar

MORAES JÚNIOR, A. V. de. (2025). GESTÃO PÚBLICA E PREVISIBILIDADE DECISÓRIA: O EQUILÍBRIO ENTRE MOTIVAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA APÓS A LEI Nº 13.655/2018. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 12(20), 98–124. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i20.9378

Edição

v. 12 n. 20 (2025): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Seção

Artigos

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