A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM FUNÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM PROPRIEDADES RURAIS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE CAPITÃO POÇO NO ESTADO DO PARÁ
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https://doi.org/10.61389/geofronter.v9i1.7774Keywords:
Análise multitemporal, Sensoriamento Remoto, Unidades de conservação, Unidade de preservaçãoAbstract
Abstract: In the context of protecting Brazilian biomes, deforestation in the Legal Amazon is evident. In the last five decades, these areas have undergone changes in land use, becoming heterogeneous, fragmented and degraded. Brazil has environmental legislation to guide land use, whether for production, conservation or preservation. The Brazilian Forest Code is central to the protection of forests, establishing rules for the exploitation of native vegetation. A study was carried out in the municipality of Capitão Poço, in Pará, using geospatial data from the IBGE and the State Secretariat for the Environment and Sustainability of Pará, in addition to images from the Landsat 5 and Sentinel-2 satellites, covering the period from 2008 to 2020. Properties with less than 4 fiscal modules (MFs) in 2008 had exposed soil, with no Legal Reserve Area. Properties larger than 4 MFs showed diversified land use, but with Legal Reserve Area and Permanent Preservation Area below the required by law. In 2020, the smaller property of 4 MFs exhibited commercial reforestation and Consolidated Area. The larger property of 4 MFs showed fragments of Consolidated Area, remaining native vegetation, watercourse APP and reforestation. Thus, in 2008, both properties were irregular under the 1965 Forest Code, but in 2020, both were regular under the 2012 Code, due to transitional measures and specific decrees.
Keywords: Conservation and preservation units. Remote sensing. Multitemporal analysis.
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