A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM FUNÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM PROPRIEDADES RURAIS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE CAPITÃO POÇO NO ESTADO DO PARÁ
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https://doi.org/10.61389/geofronter.v9i1.7774Palabras clave:
Análise multitemporal, Sensoriamento Remoto, Unidades de conservação, Unidade de preservaçãoResumen
Resumen: En el contexto de la protección de los biomas brasileños, la deforestación en la Amazonía Legal es evidente. En las últimas cinco décadas, estas áreas han sufrido cambios en el uso del suelo, volviéndose heterogéneas, fragmentadas y degradadas. Brasil tiene legislación ambiental para orientar el uso de la tierra, ya sea para la producción, la conservación o la preservación. El Código Forestal Brasileño es central para la protección de los bosques, estableciendo reglas para la explotación de la vegetación nativa. Se realizó un estudio en el municipio de Capitão Poço, en Pará, utilizando datos geoespaciales del IBGE y de la Secretaría de Estado de Medio Ambiente y Sustentabilidad de Pará, además de imágenes de los satélites Landsat 5 y Sentinel-2, cubriendo el período de 2008 a 2020. Las propiedades con menos de 4 módulos fiscales (MF) en 2008 tenían suelo expuesto, sin Área de Reserva Legal. Las propiedades mayores de 4 MF presentaron usos de suelo diversificados, pero con Área de Reserva Legal y Área de Preservación Permanente por debajo de lo requerido por la ley. En 2020, la propiedad menor de 4 MF exhibió reforestación comercial y Área Consolidada. El predio mayor de 4 MF presentó fragmentos de Área Consolidada, remanentes de vegetación nativa, APP de cursos de agua y reforestación. Así, en 2008 ambos predios eran irregulares bajo el Código Forestal de 1965, pero en 2020 ambos eran regulares bajo el Código de 2012, debido a medidas transitorias y decretos específicos.
Palabras clave: Unidades de conservación y preservación. Detección remota. Análisis multitemporal.
Citas
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