APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS REFERENTES A LEI 11.340/2006

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Autores

  • Karine Silva Sperotto Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • Alender Max de Souza Moraes Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Resumo

O presente trabalho visa discutir um dos mecanismos utilizados para prevenção da violência doméstica, assegurando que toda mulher possa de fato gozar dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal de 88. A lei 13.641/18 editou a Lei Maria da Penha, adicionando o descumprimento de medida protetiva sujeito a pena, para aprimorar a
efetividade da lei e a sua finalidade de proteger as mulheres.

Biografia do Autor

Karine Silva Sperotto, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS).

Alender Max de Souza Moraes, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Mestre em Direito Processual e Cidadania pela UNIPAR/PR. Graduado em Direito pela Universidade
Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS). Docente voluntário do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direitos Difusos e Coletivos da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), U. U. Dourados/MS.

Referências

BRASIL. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

FILIZZOLA, Adriana. Descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha agora é crime : Direito. 2018. Disponível em: <https://politica.estadao.com.br/blogs/faustomacedo/descumprimento-das-medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha-agora-e-crime/>. Acesso em: 04

ago. 2018.

QUINTINO, Eudes. Descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha :Direito. 2018.Disponível em:<https://eudesquintino.jusbrasil.com.br/artigos/570222293/descumprimentodas-medidas-protetivas-previstas-na-lei-maria-da-penha>. Acesso em: 04 ago. 2018.

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Publicado

2021-06-11

Como Citar

Sperotto, K. S., & Moraes, A. M. de S. (2021). APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS REFERENTES A LEI 11.340/2006. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(7). Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/3126

Edição

v. 5 n. 7 (2018): Suplemento Especial - Anais da 4ª Mostra Científica 2018 - UEMS, Dourados/MS

Seção

Resumos Simples

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