LEI MARIA DA PENHA: DIREITOS ADQUIRIDOS E SUA IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA BRASILEIRO

Barbara Porto Gomes, Juliana Beatriz da Silva Alves, Alender Max de Souza Moraes

Resumo


O marco histórico da violência doméstica e familiar se deu através de uma
mulher chamada Maria da Penha Fernandes a qual sofreu terríveis agressões pelo seu marido no ano de 1983 . Não obstante, o número de casos de violência ainda nos dias atuais é alarmante ( 2019 )), chamando a atenção cada vez mais da sociedade e do poder público a se atentar em quanto a isso , através de denúncias, como exemplo. Importante destacar que a Lei 11.340/2006 trouxe maior visibilidade à violência de gênero e a mulher tem adquirido mais coragem para denunciar e romper com a situação abusiva Tribunal de Santa Catarina, 2009
Palavras chave: Lei Maria da Penha ; violência doméstica; direitos adquiridos.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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