LEI MARIA DA PENHA: DIREITOS ADQUIRIDOS E SUA IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA BRASILEIRO

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Authors

  • Barbara Porto Gomes Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • Juliana Beatriz da Silva Alves Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • Alender Max de Souza Moraes Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Abstract

O marco histórico da violência doméstica e familiar se deu através de uma
mulher chamada Maria da Penha Fernandes a qual sofreu terríveis agressões pelo seu marido no ano de 1983 . Não obstante, o número de casos de violência ainda nos dias atuais é alarmante ( 2019 )), chamando a atenção cada vez mais da sociedade e do poder público a se atentar em quanto a isso , através de denúncias, como exemplo. Importante destacar que a Lei 11.340/2006 trouxe maior visibilidade à violência de gênero e a mulher tem adquirido mais coragem para denunciar e romper com a situação abusiva Tribunal de Santa Catarina, 2009
Palavras chave: Lei Maria da Penha ; violência doméstica; direitos adquiridos.

Author Biographies

Barbara Porto Gomes, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Acadêmica do Curso de Graduação em Direitoda Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), Unidade Universitária de Dourados/MS.

Juliana Beatriz da Silva Alves, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), Unidade Universitária de Dourados/MS.

Alender Max de Souza Moraes, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Mestre em Direito Processual Civil e Cidadania (UNIPAR, 2016). Especialista em Direitos Humanos e Cidadania (UFGD, 2012). Bacharel em Direito (UEMS, 2004).

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Published

2021-06-15

How to Cite

Gomes, B. P., Alves, J. B. da S., & Moraes, A. M. de S. (2021). LEI MARIA DA PENHA: DIREITOS ADQUIRIDOS E SUA IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA BRASILEIRO. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 6(8). Retrieved from https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/4118

Issue

Vol. 6 No. 8 (2019): Anais da 5ª Mostra Cientifica 2019 - Curso de Direito UEMS Dourados/MS

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Resumos Expandidos

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