A EXECUTIVIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Visualizações: 469

Autores

  • Camilo Henrique Silva Faculdades Integradas de Ponta Porã e Bolsista PROSUP/CAPES.
  • Albert Vinicius Icasatti UFGD.

Resumo

As ações de concessão de benefício previdenciário, por serem de natureza alimentar, há que dispensar atenção especial. A tutela antecipada é meio de acelerar o provimento jurisdicional, dando efetividade. Quando deferida a medida antecipatória, muitas vezes a demora na implantação do benefício prejudica o autor da demanda e tão somente a aplicação de multa à Fazenda Pública é ineficaz. O ordenamento jurídico permite a aplicação de multa diretamente ao agente público responsável pela demora, além de responder pelo crime tipificado no art. 330, do Código Penal Brasileiro. Perfazendo estes meios, temos medidas úteis a coagir o réu e o agente público a proceder como reza a decisão judicial.

Downloads

Publicado

2015-09-29

Como Citar

Silva, C. H., & Icasatti, A. V. (2015). A EXECUTIVIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 1(1). Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/656

Edição

v. 1 n. 1 (2013): Edição de Lançamento

Seção

Artigos

Licença

O envio de trabalho implica que seu(s) autor(es) concede(m), formal e gratuitamente, à Revista Direito Sociedade e Justiça, os direitos autorais, caso o mesmo seja aceito para publicação, de o incluir, publicar e divulgar em qualquer meio, inclusive em arquivos virtuais, Cd-Rom (ou equivalente), revistas impressas, na página virtual do curso, etc..

Caso referida revista, em qualquer dos seus meios de publicação, sejam comercializadas ou de alguma forma patrocinadas, não retirará a natureza de gratuidade anteriormente prevista.

Os trabalhos publicados terão caráter subsidiário para os usuários na elaboração dos seus estudos, pesquisas, trabalhos científicos e acadêmicos, bem como demais atividades pedagógicas, podendo ser impressos para essa finalidade, sendo que a utilização para fim diverso do aqui estabelecido dependerá de autorização do autor e do conselho editorial da revista.