A EXECUTIVIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Camilo Henrique Silva, Albert Vinicius Icasatti

Resumo


As ações de concessão de benefício previdenciário, por serem de natureza alimentar, há que dispensar atenção especial. A tutela antecipada é meio de acelerar o provimento jurisdicional, dando efetividade. Quando deferida a medida antecipatória, muitas vezes a demora na implantação do benefício prejudica o autor da demanda e tão somente a aplicação de multa à Fazenda Pública é ineficaz. O ordenamento jurídico permite a aplicação de multa diretamente ao agente público responsável pela demora, além de responder pelo crime tipificado no art. 330, do Código Penal Brasileiro. Perfazendo estes meios, temos medidas úteis a coagir o réu e o agente público a proceder como reza a decisão judicial.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS