A EXECUTIVIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

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Autores/as

  • Camilo Henrique Silva Faculdades Integradas de Ponta Porã e Bolsista PROSUP/CAPES.
  • Albert Vinicius Icasatti UFGD.

Resumen

As ações de concessão de benefício previdenciário, por serem de natureza alimentar, há que dispensar atenção especial. A tutela antecipada é meio de acelerar o provimento jurisdicional, dando efetividade. Quando deferida a medida antecipatória, muitas vezes a demora na implantação do benefício prejudica o autor da demanda e tão somente a aplicação de multa à Fazenda Pública é ineficaz. O ordenamento jurídico permite a aplicação de multa diretamente ao agente público responsável pela demora, além de responder pelo crime tipificado no art. 330, do Código Penal Brasileiro. Perfazendo estes meios, temos medidas úteis a coagir o réu e o agente público a proceder como reza a decisão judicial.

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Publicado

2015-09-29

Cómo citar

Silva, C. H., & Icasatti, A. V. (2015). A EXECUTIVIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 1(1). Recuperado a partir de https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/656

Número

Vol. 1 Núm. 1 (2013): Edição de Lançamento

Sección

Artigos

Licencia

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