DA (IN)EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA: AVANÇOS E DESAFIOS A SEREM SUPERADOS

Abstract

A violência contra a mulher, mesmo após mais de 10 anos da promulgação da lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a qual tem por objeto criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, continua sendo um tema recorrente no cenário brasileiro no que se refere aos avanços à erradicação de toda forma de violência bem como aos desafios a sua efetiva aplicabilidade no campo prático no Poder Judiciário. Verifica-se o Poder Público tem desenvolvido políticas para garantias dias direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, especialmente no que tange a campanhas preventivas. Ocorre que, muitas vezes, o crime já ocorreu, e o Judiciário não consegue punir devidamente as pessoas que praticaram o fato típico tendo em vista o decurso do prazo processual, o que ocasiona extinção da punibilidade pela prescrição. Por esse motivo, o presente artigo desenvolve uma temática acerca dos possíveis desafios a serem enfrentados na efetivação da lei Maria da Penha para se garantir que haja devida punição dos agressores no âmbito da violência doméstica.