A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA COMO FERRAMENTA DE DEMOCRACIA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Abstract

O adensamento populacional com o crescimento das cidades traz progressivos conflitos de ordem urbano-ambiental nos centros urbanos e com isso novos desafios aos ramos do Direito Urbanístico e Ambiental. O presente artigo propõe evidenciar a importância do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto na Lei Federal n. 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, em vista dos Princípios da Gestão Democrática das Cidades, da Justiça Social e da Função Social da Propriedade. Além disso, busca-se investigar a possibilidade de se exigir o referido Estudo mesmo quando da omissão legislativa municipal em regulamentar os critérios do EIV. A importância da temática advém do caráter difuso do direito à cidade sustentável, de modo a buscar meios de efetivar os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, como o direito ao meio ambiente natural e urbano e os outros correspondentes à dignidade da pessoa humana, às presentes e futuras gerações.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Urbanístico; Estudo de Impacto de Vizinhança; Exigibilidade.

ABSTRACT: The population densification with the growth of cities brings progressive conflicts of urban-environmental order in the urban centers and with this new challenges to the areas of Urban and Environmental Law. The present article proposes to highlight the importance of the Neighborhood Impact Study (EIV), foreseen in Federal Law n. 10.257/2001, called the City Statute, in view of the Principles of Democratic Management of Cities, Social Justice and the Social Function of Property. In addition, it is sought to investigate the possibility of requiring the said Study even when the municipal legislative omission to regulate the EIV criteria. The importance of this theme stems from the diffuse character of the right to a sustainable city, in order to seek ways to realize the fundamental rights expressed in the Federal Constitution of 1988, such as the right to the natural and urban environment and the others corresponding to the dignity of the human person, to present and future generations.

KEYWORDS: Urbanistic Law; Neighborhood Impact Study; Requirement.