A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AÇÕES AFIRMATIVAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO APÓS A LEI 13.409/2016

Abstract

O direito é uma ciência maleável, que se ajuste de acordo com o momento em que a sociedade se encontra. Sendo assim, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo a dignidade da pessoa humana como fundamento do ordenamento jurídico, tanto o legislador, quanto os aplicadores do Direito tem se preocupado em incluir os grupos sociais que foram por muito tempo marginalizados pelo conglomerado social. É nesse contexto que se encontra as pessoas com deficiência, tendo em vista que o processo de inclusão dessa parcela da sociedade se deu (e continua se dando) de forma lenta. Apenas em 2016 o legislador editou a Lei 13.409/2016 que possibilita o acesso a universidades públicas através de ações afirmativas pelas pessoas com deficiência.

PALAVRAS-CHAVE: Pessoas com deficiência; Ações afirmativas; Universidades públicas

ABSTRACT: Law is a malleable science, which adjusts according to the moment in which society finds itself. Thus, since the enactment of the Federal Constitution of 1988, with the dignity of the human person as the foundation of the legal system, both the legislator and the law enforcers have been concerned with including social groups that have long been marginalized by the social conglomerate . It is in this context that people with disabilities are found, given that the process of inclusion of this part of society has taken place (and continues to be done) slowly. It was only in 2016 that the legislator published Law 13,409 / 2016 that allows access to public universities through affirmative action by people with disabilities.

KEYWORD: People with Disabilitie; Affirmative Actions. Public Universities