A LEI DE AGROTÓXICOS E SUAS IMPLICAÇÔES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - UMA ANÁLISE AMBIENTAL DA EFETIVAÇÃO DA LEI DE AGROTÓXICOS

Abstract

O presente artigo tem por objetivo efetuar breve análise da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, denominada “Lei de Agrotóxicos”, além de estudar alguns conceitos, espécies e formas de responsabilização pelo uso e comercialização irregular de substâncias tóxicas ao meio ambiente, e ainda sobre os princípios da prevenção e precaução pelos danos ambientais delas decorrentes. Para a sua consecução, foram realizadas pesquisas bibliográficas em livros, obras, sentenças e julgados, textos jurídicos, artigos científicos e sites de busca, dentre outros. A CF/1988 assegura a todos o direito de fiscalizar e denunciar qualquer infração ambiental, não somente, em relação ao uso e à comercialização, mas, também, em relação ao descarte incorreto das embalagens, muitas vezes jogadas, em locais inadequados, colocando em risco os corpos d’água e outros recursos naturais.

Palavras-Chave: Agrotóxicos; Danos Ambientais; Prevenção; Precaução.

BSTRACT:The purpose of this article is to provide a brief analysis of Law No. 7,802 of July 11, 1989, entitled "Agrochemicals Law", in addition to studying some concepts, species and forms of liability for the illegal use and marketing of toxic substances environment, as well as the principles of prevention and precaution for the environmental damages resulting from them. To achieve this, bibliographic research was carried out on books, works, judgments and judgments, legal texts, scientific articles and search sites, among others. CF / 1988 assures everyone the right to inspect and denounce any environmental infraction, not only in relation to use and marketing, but also in relation to improper disposal of packaging, often thrown in inappropriate places, water bodies and other natural resources.