PENSÃO ALIMENTÍCIA: A REGRA DA IRREPETIBILIDADE ALIMENTAR

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Authors

  • Cirley Almeida Freitas Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • Juliana Beatriz Silva Alves Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • Acelino Rodrigues Carvalho Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Abstract

Foi demonstrado que os alimentos são um direito adquirido ao menor, para sua subsistência básica, assegurado pela Constituição Federal brasileira. Desta forma, a pensão alimentar que busca dar esse sustento é irrepetível, ou seja, uma vez paga, mesmo que indevidamente, ela não gera ao pagador o direito de ser ressarcido, vez que, por óbvio, tem sua natureza alimentar. Desta forma, no presente resumo, tem-se o relato de um caso, o uso de
princípios e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, todos concordando para um curto debate sobre a irrepetibilidade da pensão.
PALAVRAS-CHAVE: Ação negatória de paternidade; Constituição Federal brasileira; Princípio da irrepetibilidade. Direito à indenização moral.

Author Biographies

Cirley Almeida Freitas, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), Unidade Universitária de Dourados/MS.

Juliana Beatriz Silva Alves, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), Unidade Universitária de Dourados/MS.

Acelino Rodrigues Carvalho, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Graduado em Direito pela Faculdade Integrada de Dourados (1994), Mestre em Direito Processual e
Cidadania pela Universidade Paranaense (2005) e Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale
do Rio dos Sinos. Professor adjunto na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

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em 01 de ago. de 2019.

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Published

2021-06-15

How to Cite

Freitas, C. A., Alves, J. B. S., & Carvalho, A. R. (2021). PENSÃO ALIMENTÍCIA: A REGRA DA IRREPETIBILIDADE ALIMENTAR. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 6(8). Retrieved from https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/4123

Issue

Vol. 6 No. 8 (2019): Anais da 5ª Mostra Cientifica 2019 - Curso de Direito UEMS Dourados/MS

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Resumos Expandidos

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