RIGHT TO ACCESSIBILITY AND SOCIAL INCLUSION OF THE VISUALLY IMPAIRED PERSON

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Authors

  • Débora Luiz de Lima UEMS/ pós-graduanda
  • Alender Max de Souza Moraes

Keywords:

right to accessibility, social inclusion, Visual impairment

Abstract

In 2016, Law No. 13,146 - Brazilian Law for the Inclusion of Persons with Disabilities (LBI) came into force in Brazil, which more than conceptualizing disability, brought tools that can guarantee the rights of people with disabilities. However, the barriers of public spaces are still exclusion factors for the visually impaired, who find it difficult to enter and socialize due to lack of accessibility.

References

BARBOSA, Adriana Silva. Mobilidade urbana para pessoas com deficiência no Brasil: um estudo em blogs. urbe, Rev. Bras. Gest. Urbana, Curitiba , v. 8, n. 1, p. 142-154, Apr. 2016. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2175-33692016000100142&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 10/03/2022.

BRASIL, 2015, Lei n. 13.146, de 6 de jul. de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm>. Acesso em: 09/03/2022.

DA SILVA, Clara Gomes Veloso; GOMES, Werley Campos. O direito à acessibilidade do deficiente visual à luz da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiêcia. Rev. Interdisciplinar da PUC Minas no Barreiro, v. 7 n. 14: Exclusão x Inclusão: paradoxos do mundo contemporâneo, Jul/Dez (2017). Disponível em: <http://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/article/view/16264>. Acesso em: 10/03/2022.

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Published

2023-06-03

How to Cite

Luiz de Lima, D., & Max de Souza Moraes , A. (2023). RIGHT TO ACCESSIBILITY AND SOCIAL INCLUSION OF THE VISUALLY IMPAIRED PERSON. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 9(14), 161. Retrieved from https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/7084

Issue

Vol. 9 No. 14 (2022): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Section

Resumos Simples

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