LEI DE DROGAS

DRUG LAW: THE MASS INCARCERATION OF BLACKS FOR THE CRIME OF DRUG TRAFFICKING AND THE INEFFECTIVENESS OF PRINCIPLES OF LAW

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v10i15.7704

Abstract

This article seeks to analyze the arrests caused by the crime of drug trafficking, which end up interfering with the current situation of Brazilian penitentiaries, resulting in overcrowding, in order to understand criminal selectivity and the principles infringed by it, insofar as it is possible perceive a pattern of race and social class among those incarcerated, according to the research that will be exposed here. Meanwhile, it also aims to analyze the data mentioned, the judged and seek to understand, in the light of Law 11.343/03 and the Brazilian Federal Constitution of 1988, the consequences of this mass incarceration. It is also intended to clarify whether, in practice, the principle of the presumption of innocence is a guarantee that has been applied to all citizens, without distinction, and which factors influence the fact that the prison system has, for the most part, its black and belonging to the lower class. All this, from the theoretical framework of criminal selectivity, through bibliographic research on criminal law and the functioning of the modern penal system, which demonstrates that such selection exists, treating those who belong to the lower social classes in a discriminatory way, a topic specifically addressed in this article. article, and benefit from your skin color or social status.

Key-words: incarceration; contact; presumption of innocence; drug trafficking.

Author Biographies

GLÓRIA MARIA LIMA MALUF, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Advogada. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) U.U. Dourados/MS.

ROGÉRIO TURELLA, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Processual e Cidadania (UNIPAR). Especialista em Direito Constitucional (UNIGRAN). Graduado em Direito (UNIGRAN). Procurador Jurídico na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) Professor de Ensino Superior (DE) - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Professor na Graduação do Curso de Direito (Unidade de Dourados) (Disciplina de Processo Penal). Atualmente é Coordenador do Curso de Especialização em Segurança Pública e Fronteiras. Professor de Direito Fundamentais no Curso de Especialização em Direitos Difusos e Coletivos. Membro do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública da UEMS - (NUPESP). Coordenou o Curso de Pós-Graduação lato sensu de Ciências Policiais e Gestão em Segurança Pública. Foi professor nos Cursos de Pós-Graduação lato sensu: 1. Segurança Pública com Ênfase em Políticas Estratégicas e Alto Comando; 2. Planejamento, Inteligência e Liderança na Segurança Pública; 3. Gestão em Segurança Pública com Ênfase em Ações de Prevenção e Combate a Incêndios, Salvamento e Defesa Civil.

Published

2023-08-28

How to Cite

LIMA MALUF, G. M., & TURELLA, R. (2023). LEI DE DROGAS: DRUG LAW: THE MASS INCARCERATION OF BLACKS FOR THE CRIME OF DRUG TRAFFICKING AND THE INEFFECTIVENESS OF PRINCIPLES OF LAW. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 10(15), 99–127. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v10i15.7704