COLLECTIVE MORAL DAMAGE DUE TO EXPOSURE OF WORKERS TO OVERDAYS: ANALYSIS AND JURISPRUDENCE

ANÁLISE E JURISPRUDÊNCIA

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v10i15.7715

Abstract

The objective of the present work is to approach and identify the situations that lead to collective moral damage due to exposure of workers to overtime, what are the means to protect workers, what is the role of Public Civil Action in the Labor Court to repair collective damage, as well as analyzing how the Courts have been deciding against the propositions of Public Civil Actions in the fight against collective moral damages generated by excessive working hours. To do so, we will use bibliographical research in books, articles, websites, among others, in order to promote an analysis of the entire context and, in the end, demonstrating the current treatment of the matter. Still, with the research it will be possible to conclude that it is necessary to raise awareness of both employees and employers about working hours rules, the importance of joining a public civil action to repair collective damages resulting from violations of working hours rules and also that situations like these should be further explored.

Author Biographies

ISADORA SANTOS BICUDO, CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS - UNIGRAN

Advogada, Pós-graduada em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Graduada em Direito pelo Centro Universitário da Grande Dourados - UNIGRAN.

WANDER MATOS DE AGUIAR, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Orientador. Doutor em Ciências Ambientais e Sustentabilidade Agropecuária pela Universidade Católica Dom Bosco.Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília. Especialista em Contabilidade Gerencial pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Graduado em Direito pelo Centro Universitário da Grande Dourados e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Diretor de Educação a Distância da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (2016-2018). Diretor de Pesquisa e Pós-Graduação da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (2018-até a presente data). Coordenador de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão em Segurança Pública, Políticas Estratégicas e Alto Comando e Planejamento, Inteligência e Liderança na Segurança Pública. Docente em Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu nas disciplinas de Metodologia da Produção Acadêmica e Científica, Direito Administrativo e Legislação Aplicada à Segurança Pública. Docente em Curso de Graduação em Direito: Direito do Trabalho, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Legislação Penal Especial. Docente efetivo com dedicação exclusiva na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

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Published

2023-08-28

How to Cite

SANTOS BICUDO, I., & MATOS DE AGUIAR, W. (2023). COLLECTIVE MORAL DAMAGE DUE TO EXPOSURE OF WORKERS TO OVERDAYS: ANALYSIS AND JURISPRUDENCE: ANÁLISE E JURISPRUDÊNCIA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 10(15), 48–73. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v10i15.7715

Issue

Vol. 10 No. 15 (2023): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Section

Artigos

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