REFLECTIONS OF ADMINISTRATIVE IMPROBITY ON PUBLIC HEALTH

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v10i15.7721

Abstract

Public health is a fundamental right, an indisputable fact in the legal system, being the result of achievements arising from a history of claims as occurred with the dictatorial regime in Brazil. The present work briefly demonstrates the importance of health and its consequences, for example, in life and consequently in the dignity of the human person. It addresses the systematics involved in the interaction of man with his environment and the consequences that result from it, when he does not act ethically, morally and mainly in an honest way. It addresses the need for inspection by means of the competent bodies, regarding the application of transfers destined for the health area, as occurs in audits carried out in public accounts. It works on prioritizing the quality maintenance of the entire Brazilian Unified Health System, as it is not only about the right to health, but the roots of this right, which are the life and dignity of the human person, guaranteed to each citizen, belonging to the Democratic State of Law, base of the Federal Constitution of 1988.

KEY WORDS:

Misconduct; health; public administration

Author Biographies

JAQUELINE SILVA MAGALHÃES, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Graduada em Direito pela UNIGRAN – Dourados/MS (2014). Pós-Graduada em Direito Previdenciário pela Faculdade Damásio (2015/2016). Pós-graduada em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS (turma 2016/2017). Servidora Pública da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados.

MARCOS ALCARÁ, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Orientador. Graduado em Direito pela UNIGRAN - Dourados/MS (2001). Especialista em Metodologia do Ensino Superior na UNIGRAN - Dourados/MS (2003). Mestre em Processo Civil pela UNIPAR - Umuarama/PR (2013). Doutor em Direito Constitucional pela ITE - Bauru/SP (2021). Professor da graduação e pós-graduação em Direito na UEMS-Dourados/MS. Pesquisador da UEMS. Advogado

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Published

2023-08-28

How to Cite

SILVA MAGALHÃES, J., & ALCARÁ, M. (2023). REFLECTIONS OF ADMINISTRATIVE IMPROBITY ON PUBLIC HEALTH. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 10(15), 150–173. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v10i15.7721

Issue

Vol. 10 No. 15 (2023): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Section

Artigos

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