THE CRIME OF VULNERABLE RAPE IN BRAZILIAN CRIMINAL LAW: CONSEQUENCES OF CRIME, SOCIAL STIGMA, WORD OF THE VICTIM AND RISKS OF CONDEMNATION

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, ESTIGMA SOCIAL, PALAVRA DA VÍTIMA E RISCOS DA CONDENAÇÃO

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v10i15.7738

Abstract

In the course of this article, changes in criminal legislation regarding the crime of rape of a vulnerable person and the relevance of the victim's word at the time of the investigation will be presented. We will debate about the consequences arising from this criminal practice, we will discuss the social impacts of the crime, through an analysis of the current legislation, by comparing it with the obsolete legislation. It aims to discuss the topic of (rape of vulnerable) the victim's word and the dangers of conviction, presenting case examples and jurisprudence on the subject, with a critical look aimed at a better understanding of the subject.

 

Author Biographies

BIANCA BEATRIZ ANTUNES ROMERO, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

GUSTAVO LENNON RIBAS BORGES, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

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Published

2023-08-28

How to Cite

ANTUNES ROMERO, B. B., & RIBAS BORGES, G. L. (2023). THE CRIME OF VULNERABLE RAPE IN BRAZILIAN CRIMINAL LAW: CONSEQUENCES OF CRIME, SOCIAL STIGMA, WORD OF THE VICTIM AND RISKS OF CONDEMNATION : CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, ESTIGMA SOCIAL, PALAVRA DA VÍTIMA E RISCOS DA CONDENAÇÃO. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 10(15), 128–149. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v10i15.7738

Issue

Vol. 10 No. 15 (2023): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Section

Artigos

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