Destitution of family power under the perspective of law nº 13.715/18
Visualizações: 91DOI:
https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i18.8394Abstract
The present study addresses the application of Law 13,715 of 09/24/2018 in the context of the Civil Code, the Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), and the Penal Code. It conducts an examination of the evolution of the concept of parental authority to its current stage of family authority and analyzes the changes that legal regulations have undergone regarding the removal of parental authority in cases of intra-family violence. Furthermore, it also aims to investigate whether this regulation effectively ensures the protection of children and adolescents who are direct or indirect victims of violence within the family sphere. To do so, practical case analysis is employed, and it also examines how Family Law has evolved concerning parental authority, as well as how the patriarchal history of the family in Brazil has influenced the persistence of violence within the family in modern times. In this context, it becomes evident that the law is grounded in the principles of the best interests of the child and adolescent, as well as gender equality. Its approach is not solely the punishment of the aggressor but also the safeguarding of women and minor children who find themselves in a vulnerable position. This research primarily relied on the bibliographical review of articles, books, doctrines, legislation, and jurisprudence.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
O envio de trabalho implica que seu(s) autor(es) concede(m), formal e gratuitamente, à Revista Direito Sociedade e Justiça, os direitos autorais, caso o mesmo seja aceito para publicação, de o incluir, publicar e divulgar em qualquer meio, inclusive em arquivos virtuais, Cd-Rom (ou equivalente), revistas impressas, na página virtual do curso, etc..
Caso referida revista, em qualquer dos seus meios de publicação, sejam comercializadas ou de alguma forma patrocinadas, não retirará a natureza de gratuidade anteriormente prevista.
Os trabalhos publicados terão caráter subsidiário para os usuários na elaboração dos seus estudos, pesquisas, trabalhos científicos e acadêmicos, bem como demais atividades pedagógicas, podendo ser impressos para essa finalidade, sendo que a utilização para fim diverso do aqui estabelecido dependerá de autorização do autor e do conselho editorial da revista.