ANALYSIS OF JURISPRUDENCE RELATING TO THE CONVERSION OF THE PENALTY OF LOSS OF PUBLIC SERVICE INTO CANCELLATION OF RETIREMENT IMPOSED IN CASE OF ADMINISTRATIVE IMPROBITY

Visualizações: 133

Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i18.8669

Abstract

The present work aims to discuss and report a jurisprudence of the Superior Court of Justice regarding penalties imposed in cases of administrative improbity, regarding the possibility of applying the conversion of penalties imposed on public servants, but precisely whether it is appropriate to convert loss of position or public service upon revocation of retirement. The judgment used for analysis was the Internal Appeal in Special Appeal No. 1,521,182 - SC (2015/00066171-1), dated August 2019, which exposes a situation in which a civil servant had his retirement granted before the conviction final decision in the administrative improbity action, and the application of revocation of retirement was not subsequently defined in the judicial title.

Author Biographies

Fernando do Nascimento BEZERRA, UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (UFGD)

Mestrando do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Educação da Universidade Federal da Grande Dourados (2023). Auxiliar Administrativo nível IV da Defensoria Pública da União - Dourados/MS. Advogado (OAB/MS 25842). Advogado Voluntário. Pós Graduado em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Unidade Universitária de Dourados (2023). Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2021). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Unidade Universitária de Naviraí (2016). Conciliador e Mediador Judicial - TJMS (2015/2016).

Gabriela Zeola KANNO, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Pós-Graduada em Direitos Difusos e Coletivos na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – Dourados; Pós-Graduada em Direito Constitucional (Anhanguera-Uniderp-2019). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista – UNESP – Campus Franca (2013).

Rodrigo Rocha da SILVA, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Pós-Graduando em Direitos Difusos e Coletivos na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS – Dourados MS; Pós-Graduado em Administração de Empresas (CEEM-FGV 2021); Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil (Anhanguera-Uniderp – 2016). Bacharel em Direito pela Faculdade Salesiana de Santa Teresa – FSST (2010).

Downloads

Published

2024-07-01

How to Cite

BEZERRA, F. do N., KANNO, G. Z., & SILVA, R. R. da. (2024). ANALYSIS OF JURISPRUDENCE RELATING TO THE CONVERSION OF THE PENALTY OF LOSS OF PUBLIC SERVICE INTO CANCELLATION OF RETIREMENT IMPOSED IN CASE OF ADMINISTRATIVE IMPROBITY. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 11(18), 23–35. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i18.8669

Issue

Vol. 11 No. 18 (2024): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Section

Artigos

License

O envio de trabalho implica que seu(s) autor(es) concede(m), formal e gratuitamente, à Revista Direito Sociedade e Justiça, os direitos autorais, caso o mesmo seja aceito para publicação, de o incluir, publicar e divulgar em qualquer meio, inclusive em arquivos virtuais, Cd-Rom (ou equivalente), revistas impressas, na página virtual do curso, etc..

Caso referida revista, em qualquer dos seus meios de publicação, sejam comercializadas ou de alguma forma patrocinadas, não retirará a natureza de gratuidade anteriormente prevista.

Os trabalhos publicados terão caráter subsidiário para os usuários na elaboração dos seus estudos, pesquisas, trabalhos científicos e acadêmicos, bem como demais atividades pedagógicas, podendo ser impressos para essa finalidade, sendo que a utilização para fim diverso do aqui estabelecido dependerá de autorização do autor e do conselho editorial da revista.