DECADENCIA E PRESCRIÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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Abstract

Previstos na seção IV da lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor, lei nomeada de Código de Defesa do Consumidor (CDC), tanto a prescrição como a decadência consistem na limitação temporal para impropriedades na relação de consumo e estão materializados para constituir maior segurança às partes envolvidas

Author Biographies

Theilon Ferraz VIANA, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Acadêmico do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Marcos ALCARÁ, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Orientador. Doutor em Direito Constitucional (ITE - Bauru/SP), Mestre em Processo Civil (UNIPAR - Umuarama/PR) e Especialista em Metodologia do Ensino Superior (UNIGRAN - Dourados/MS). Docente do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) - Dourados/MS

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Published

2024-07-01

How to Cite

VIANA, T. F., & ALCARÁ, M. (2024). DECADENCIA E PRESCRIÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 11(18), 161–162. Retrieved from https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/8681

Issue

Vol. 11 No. 18 (2024): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Section

Resumos Simples

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