LIMITES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL NAS DECISÕES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS: PRINCIPIO DA SEPARAÇAO DOS PODERES E DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA
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Este artigo científico tem por objetivo apresentar os resultados provenientes da pesquisa científica desenvolvida sob o tema “Limites do Exercício da Função Jurisdicional nas decisões políticas e administrativas: Princípio da separação dos Poderes e Deferência Administrativa”. Sob o prisma da temática proposta, analisou se a possibilidade de apreciação, por parte do Judiciário, de intervir no campo do executivo, onde este deriva atuar, contudo sua ineficiência enseja o posicionamento de demandas levadas ao poder judiciário. Hoje, o processo de judicialização de demandas de mérito do poder executivo, constituem no que a doutrina chama de subprincípio da deferência administrativa, nesse norte, veremos aplicabilidade desse princípio, sob o aspecto da separação dos poderes e o limite da função jurisdicional.Citas
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