Educação domiciliar no Brasil: Uma análise jurídica e seus aspectos atuais
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O presente artigo visa apresentar uma visão jurídica constitucional da educação domiciliar no Brasil. Aborda-se a visão da educação domiciliar no Brasil com exemplos de casos que já foram submetidos à apreciação pelo Poder Judiciário bem como da atuação do poder legislativo por meio da proposição de Projetos de Lei. O trabalho faz uma breve análise sobre a visão da educação domiciliar no Código Civil (Lei 10.406/2002), no Código Penal (Lei 2.848/1940), no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96). E, por fim, conclui-se que cabe aos pais decidirem o que entendem ser melhor para seus filhos enquanto que ao Estado cabe o papel de fiscal e colaborador.
PALAVRAS-CHAVE: Educação Domiciliar; Constitucionalidade; Autonomia dos pais.Referências
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