ANÁLISE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 95, de 2016, SOB A PERSPECTIVA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente estudo pretende traçar e analisar, sob um prisma jurídico-constitucional e econômico a Emenda Constitucional n. 95, de 2016, a qual alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o “Novo Regime Fiscal”. Por meio de pesquisa bibliográfica e de coleta de dados, o artigo se propõe a apresentar a evolução do endividamento do Governo Federal nos últimos anos, abordar os principais aspectos atinentes às alterações trazidas pelo referido normativo, bem como seus principais reflexos no ordenamento jurídico pátrio, afim deanalisar a (in)compatibilidade vertical da referida Emenda com a previsão constitucional do artigo 1º, inciso III e as metas previstas no art. 3º, inciso III, bem como, com o núcleo essencial dos direitos fundamentais, mormente o direito à vida, saúde e assistência social, elencados como cláusula pétrea no dispositivo do § 4º do art. 60 da Constituição Federal de 1988.Conclui-se que o primado da máxima efetividade dos direitos fundamentais e o princípio da proibição do retrocesso social regulam as ações do Estado implicando que mesmo por intermédio de Emenda Constitucional, as medidas devem garantir potenciais benefícios e oportunidades para todos, presentes e futuras gerações.

PALAVRAS-CHAVE: Alteração Constitucional; Violação de cláusulas pétreas; Vedação do retrocesso social.

ABSTRACT: This paper aims to trace and analyze, from a legal-constitutional and economic perspective, the Constitutional Amendment n.95 of 2016, which amends the Transitional Constitutional Provisions Act, to create the “New Fiscal Regime”. By means of  bibliographical research and data collection, we intend to present the evolution of Federal Government indebtedness in recent years, to address the main aspects related to the changes brought by the said Amendment, as well the main reflections in the legal order of the country, in order to analyze the (in) vertical compatibility of the Constitutional Amendment n. 95 with the constitutional provision of article 1º, III and the goals set forth in art. 3, item III, as well as, the essential core of fundamental rights, especially the right to life, health and social assistance, listed as a clause in the device of §4 of article 60 of the Federal Constitution of 1988. It is concluded that the primacy of maximum effectiveness of fundamental rights and the principle of prohibition of social retrogression regulate the actions of the State implying that even through the Constitutional Amendment, the measures must guarantee potential benefits and opportunities for all, present and future generations.

KEYWORDS: Constitutional change. Violation of unchanging clauses. Sealing of social retrogression.