A aplicação do Pacto de São José da Costa Rica no processo penal - prisões cautelares

Natalia dos Santos Pedroso, Gislaine Piovesan

Resumo


O presente trabalho apresenta uma análise da Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH e sua aplicação no processo penal, especialmente nas prisões cautelares.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS