APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS REFERENTES A LEI 11.340/2006

Karine Silva Sperotto, Alender Max de Souza Moraes

Resumo


O presente trabalho visa discutir um dos mecanismos utilizados para prevenção da violência doméstica, assegurando que toda mulher possa de fato gozar dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal de 88. A lei 13.641/18 editou a Lei Maria da Penha, adicionando o descumprimento de medida protetiva sujeito a pena, para aprimorar a
efetividade da lei e a sua finalidade de proteger as mulheres.

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Referências


BRASIL. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

FILIZZOLA, Adriana. Descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha agora é crime : Direito. 2018. Disponível em: . Acesso em: 04

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QUINTINO, Eudes. Descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha :Direito. 2018.Disponível em:. Acesso em: 04 ago. 2018.


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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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