O DIREITO PENAL DO INIMIGO: DA PRESUNÇÃO DE CULPA À ANTECIPAÇÃO DA PUNIBILIDADE, INCOMPATIBILIDADE COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Abstract

O presente artigo pretende tratar do chamado Direito Penal do Inimigo,
teorização do criminalista alemão Günther Jakobs, seus principais aspectos, seus defeitos, enfocando-se os aspectos da presunção de culpa do acusado e a antecipação da punibilidade, como consequência da adoção dessa teoria e a afronta aos direitos fundamentais constitucionais brasileiros, bem como a distinção clássica entre direito penal do fato e direito penal do autor e a preocupação no sentido de que a adoção da visão de Günther Jakobs possa significar uma diminuição das garantias constitucionais e uma afronta aos consagrados princípios da presunção de inocência, da paridade das armas em processo penal e da amplitude do direito de defesa. Neste artigo, utiliza-se o método dedutivo.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal do Inimigo. Günther Jakobs . Presunção de culpa. Antecipação de punição. O direito penal do fato e o direito penal do autor. Princípios constitucionais brasileiros

ABSTRACT: This article aims to address the so-called Criminal Law of the Enemy theorized by the German criminologist Günther Jakobs, including its main features and flaws, with a focus on the presumption of guilt of the accused and the anticipation of punishment resulting from the this theory and the conflict with the Brazilian constitutional fundamental rights , as well as the classical distinction between criminal law of the fact (actus reus) and criminal law of the author (mens rea) and concern towards the adoption of Günther Jakobs vision may mean a reduction of constitutional guarantees and an conflict with the recognized principles of presumption of innocence with the parity of arms in criminal proceedings and with the extent of the right of defense. In this paper, we use the deductive method.

KEYWORDS: Criminal Law of the Enemy. Günther Jakobs. Presumption of guilt. Anticipation of punishment. The fact criminal law. Criminal law and the fact that the criminal law of the author. Brazilian constitutional principles.

SUMÁRIO: Introdução; 1. Direito Penal do Inimigo; 2. Vantagens e Desvantagens da Adoção do Direito Penal do Inimigo; 3. Antecipação da Punibilidade e Afronta ao Princípio da Presunção de Inocência; Conclusão; Referências Bibliográficas.